A Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.
Em cumprimento à Lei, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação disponibiliza on-line as informações classificadas como Transparência Ativa. As que não estão disponíveis são classificadas como Transparência Passiva porque dependem de solicitação. Neste caso, o cidadão poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. clique aqui
Para outras informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União. clique aqui
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